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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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O direito de arrependimento dos consumidores digitais - BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Idec on X: "Você sabia que pode desistir de compras feitas fora de uma loja física? O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do
